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Ordem 10.ª Convenção das Delegações

10ª Convenção das Delegações

10ª Convenção das Delegações

A 10.ª Convenção das Delegações realizou-se no fim-de-semana de 20, 21 e 22 de Outubro, em Matosinhos, organizada pela Delegação de Matosinhos e pelo Conselho Regional do Porto, subordinada ao tema “Desafios da Advocacia do Século XXI: o impacto das novas tecnologias e o papel das Delegações”.

A final, foram extraídas conclusões que, em síntese, recomendam:

- A criação de um sistema de certificação dos actos próprios dos Advogados e de um regulamento de publicidade;
- A previsão de uma “vinheta jurídica” (electrónica ou física) nos actos cuja prática a lei reserve aos Advogados, designadamente na celebração de qualquer tipo de contratos, nos documentos de constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, seus actos preparatórios, incluindo os documentos entregues nas conservatórias e cartórios notariais;
- A revogação do n.º 8 do artigo 1 da Lei dos Actos Próprios dos Advogados, no sentido de proibir cidadãos e empresas de se fazerem representar por terceiros não Advogados;
- A clarificação do papel dos Advogados e solicitadores na cobrança de créditos, passando a abranger, como acto próprio, todos os actos praticados com esse propósito, incluindo a interpelação e a cobrança;
- A obrigatoriedade do registo na Ordem dos Advogados de sites e outras plataformas digitais de divulgação de escritórios de Advogados;
- A adaptação do Estatuto da Ordem dos Advogados às novas tecnologias, nomeadamente nas áreas do segredo profissional e da publicidade;
- A implementação de novas tecnologias em todos os Tribunais, processos judiciais e nas Delegações, designadamente a utilização da videoconferência nas formações, aplicando também esta tecnologia às diligências praticadas no âmbito de processos disciplinares e de procuradoria ilícita, com vista à promoção da sua celeridade e eficiência;
- A permissão de consulta online de todos os processos de acesso não reservado, por parte dos Advogados, sem necessidade de prévia junção de procuração;
- A permissão de acesso, aos Advogados, a título informativo, ao registo predial informatizado, para efeitos de buscas às descrições e inscrições prediais em vigor;
- A concessão aos Advogados da possibilidade de, a seu requerimento, intervirem em certas diligências judiciais através de videoconferência;
- A rejeição, pela Ordem dos Advogados, da inclusão dos Advogados no elenco dos profissionais que devem reportar as situações que vierem a ser tipificadas na portaria prevista no artigo 45.º da Lei do Branqueamento de Capitais;
- A criação pela Ordem dos Advogados, ao nível das suas plataformas informáticas, das condições para garantir o sigilo das comunicações electrónicas que os Advogados tenham o dever de lhe fazer;
- O fomento do desenvolvimento de plataformas informáticas de acesso exclusivo a Advogados para a prática de actos próprios destes profissionais, compatíveis e integradas com as plataformas informáticas já existentes na Administração Pública;
- A criação de novas ferramentas no S.I.N.O.A. que auxiliem o exercício da Advocacia;
- A adopção de um procedimento que permita à Ordem dos Advogados, pela via informática, notificar todas as Delegações das escalas de Advogados elaboradas no âmbito do acesso ao Direito, sem prejuízo da informação já acessível no S.I.N.O.A.;
- A contratualização de softwares de gestão de clientes e facturação, promovendo a sua disponibilização em condições mais vantajosas aos Advogados que os pretendam adquirir, incluindo a respectiva assistência;
- A criação de um “fórum permanente de discussão” (que se poderá apelidar de “Fórum Delegações”) que constitua um meio de comunicação privilegiado entre Delegações a nível nacional;
- A implementação de um sistema informático, com abrangência nacional, de molde a que todos os utilizadores possam, em tempo real, ter conhecimento da execução orçamental da respectiva Delegação;
- A dotação de meios materiais para as Delegações que permitam fazer deprecadas, em sede de processo disciplinar, com gravação em registo informático das declarações das testemunhas, através de um método de encriptação que salvaguarde a confidencialidade e o sigilo legalmente imposto;
- A introdução de mecanismos informáticos no sistema de justiça com vista a aumentar a eficiência do sistema, possibilitando uma melhor distribuição de recursos, a alteração do regime de custas e consequente dignificação do exercício da Advocacia.

Das conclusões decorrem também chamadas de atenção para o facto de:

- A criação de requerimentos e peças processuais através de formulários tipo (pré-redigidos) acessíveis a qualquer cidadão fomenta a prática da procuradoria ilícita;
- O exercício da Advocacia através de plataformas digitais (ex., consulta jurídica online, as chatbot/chatterbot, com recurso à inteligência artificial) impõe redobrada atenção, pois podem colocar em crise o respeito pelas normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, bem como a matriz e a essência da Advocacia;
- O papel das Delegações, hoje mais do que nunca, de elo de ligação entre o cidadão e a Justiça, bem como de garantia da proximidade e do contacto diário entre os Colegas, sempre com o objectivo de incrementar e reforçar a solidariedade entre eles;
- O papel fundamental das Delegações na formação permanente dos Advogados e Advogados estagiários, nomeadamente na área da informática, marketing jurídico, gestão de escritórios, honorários e ainda nas novas áreas do Direito.

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Voto de solidariedade

A 10.ª Convenção das Delegações da Ordem dos Advogados aprovou, por unanimidade, um voto de solidariedade para com os Advogados e demais cidadãos afectados pelos incêndios e guardou um minuto de silêncio pelas vítimas.

Foi ainda deliberado que a próxima convenção terá lugar em Setúbal.

No discurso de encerramento da Convenção das Delegações, o Bastonário, Dr. Guilherme Figueiredo, deu conta de que irá dirigir um convite aos Conselhos Regionais para indicarem uma Delegação por cada região, com vista à criação de um grupo de trabalho para apresentação de proposta de modelo organizativo das convenções futuras.