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Conferência OA/Expresso

Onde termina a liberdade de informar e começam os limites do processo judicial?

Eis a grande questão que motivou a conferência promovida pela Ordem dos Advogados, em colaboração com o semanário Expresso, subordinada ao tema “Liberdade de Informação e Limites do Processo Judicial”, que decorreu no passado dia 7 de Junho no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

Guilherme Figueiredo, Bastonário da Ordem dos Advogados, abriu o debate, que contou com a presença de José António Barreiros, presidente do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados, Paulo Saragoça da Matta, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Questões Sociais e do Ambiente da Ordem dos Advogados, e Ricardo Costa, director-geral de informação da Impresa e director de informação da SIC. A moderação ficou a cargo do jornalista do Expresso Micael Pereira.

O processo Operação Marquês, que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates, abriu uma discussão sobre os limites da liberdade de informação. Em causa estiveram a divulgação de escutas telefónicas e de imagens de alguns dos interrogatórios judiciais pelos jornais e televisões que vieram “incendiar” o espaço público.

Foram debatidas diferentes visões do que é ou não do interesse público e que, por isso, merece ser do conhecimento da sociedade.

Sendo a linha entre onde termina a liberdade de informação e onde começam os limites do processo judicial muito ténue, foram debatidas diferentes visões do que é ou não do interesse público e que, por isso, merece ser do conhecimento da sociedade. O que é ou não legítimo chegar ao conhecimento público, se existe, em alguns casos, abuso ou não por parte dos órgãos de comunicação social ou até que ponto os processos judiciais limitam este tipo de actuação mediática foram os pontos fulcrais para o debate.

Num painel constituído por especialistas em Direito e jornalistas, foram discutidos argumentos com vista a perceber qual o melhor caminho para acabar com estas polémicas.

O principal argumento jornalístico, e o mais determinante para a divulgação de informação relacionada com processos judiciais, é sempre o interesse público. Para Ricardo Costa, o processo Operação Marquês é, sem dúvida, um exemplo disso. “Este é um caso muito sério na democracia portuguesa”, afirma. Nunca antes, recorda, existiu um caso que implicasse figuras de tão altos cargos políticos, financeiros ou empresariais. “Isto é, claramente, do interesse público.”

Embora concorde com alguns dos argumentos defendidos pelo jornalista, José António Barreiros, relativamente a algumas imagens divulgadas pela SIC de alguns interrogatórios do processo Operação Marquês, defende que: “Ao contrário do que é escrito, esta é uma narrativa que ‘por vezes tenta criar uma realidade que é a do narrador, suportada em alguns dados ou factos reais’. O resultado é, para o Advogado, ‘uma visão incompleta do processo’.”

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, defendeu a necessidade de encontrar um equilíbrio entre interesse público e privado, para evitar “guerras” entre jornalistas e juristas.


“O jornalismo tem a obrigação de manter-se como contrapoder”, argumenta Ricardo Costa. Opinião com que ambos os Advogados presentes concordam, alegando que “nas imagens que transmitimos era fácil pegar no jocoso e íntimo, mas não o fizemos. Não vale tudo em nome do interesse público, é preciso saber escolher”, salienta.

No entanto, salienta José António Barreiros, “não podemos esquecer que qualquer peça jornalística cria uma ideia na opinião pública, mas também nos intervenientes judiciais, que lêem jornais e vêem televisão como qualquer outro cidadão”. Paulo Saragoça da Matta reforça: “Na televisão, a reconstrução do passado mediatizado pela leitura que o jornalista faz de alguns meios de prova nunca representa a totalidade de um processo.” E defende: “O povo só é soberano se vir tudo.”

Conforme refere Ricardo Costa, a reportagem demorou cerca de quatro meses a ser preparada e contou com o trabalho de três jornalistas, que “conhecem o processo a fundo”, acreditando não existir qualquer problema de presunção de inocência por causa da peça, uma vez que foi produzida depois de feita a acusação.

Paulo Saragoça da Matta considera, no entanto, que estas imagens não poderiam ser transmitidas, uma vez que “não são uma peça processual, mas uma acção do processo”. Acrescentando que: “O juiz é humano, tem empatias, convicções morais e pode ser influenciado pelo que vê ou pelo que lê.”



No final, José António Barreiros deixa uma crítica: “O espectador mais depressa acredita na comunicação social do que nos Tribunais. No entanto, a busca pelas audiências procura o controverso e raramente destaca as absolvições, à excepção das que são polémicas.”

No final da conferência, Guilherme Figueiredo defendeu a necessidade de encontrar um equilíbrio entre interesse público e privado, para evitar “guerras” entre jornalistas e juristas. Uma das soluções que apresentou foi criar cursos comuns a ambas as profissões, para que conheçam as duas realidades. “É preciso procurar momentos de convergência, pois ambos actuam na fiscalização do exercício do poder, são contrapoder e têm de existir”, salienta o Bastonário da Ordem dos Advogados.

Questionado sobre o segredo de justiça em casos onde existe um claro interesse público, Guilherme Figueiredo defende a existência de uma maior reserva da vida privada em processos que envolvam crianças ou violações. Nos processos em que os jornalistas se constituem assistentes, o Bastonário é de opinião que não faz sentido manter o segredo de justiça.
Texto Sofia Arnaud Fotos Nuno Fox/Expresso

Veja o debate aqui.

Guilherme Figueiredo

“O espaço público alargou o seu âmbito, propiciando uma maior capacidade de intrusão. É necessário encontrar um equilíbrio entre estas duas questões de direitos fundamentais: o direito à privacidade e o direito a informar.”


Paulo Saragoça da Matta

“A liberdade de imprensa deve ser total, no sentido de informar tudo o que é de interesse público, mas não se pode utilizar essa mesma liberdade de imprensa para colocar em perigo a própria autonomia da Justiça, o próprio resultado do processo judicial.”


José António Barreiros

“A comunidade tem uma dívida de gratidão para com a comunicação social relativamente à divulgação de assuntos que de outro modo nunca chegariam ao conhecimento da Justiça, ou que, estando no conhecimento da Justiça, estão num estado adormecido. A circunstância de aparecerem na comunicação social faz com que sejam ‘desemperrados’ das prateleiras dos Tribunais e sejam tratados como devem ser.”


Ricardo Costa

“A liberdade de imprensa nos processos judiciais deve ser avaliada caso a caso pelos jornalistas. No caso da Operação Marquês, a SIC entendeu que, estando perante o processo judicial mais importante do ponto de vista político e o caso de corrupção mais grave pós--25 de Abril, a liberdade de imprensa deveria prevalecer.”