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Actualidade Opinião

Lei Tutelar Educativa: Funcionamento das casas de autonomia

A supervisão intensiva e o papel das casas de autonomia no processo de educação para o Direito dos jovens em conflito com a lei.

Maria do Carmo Peralta
Coordenadora da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos

Em artigo anterior, publicado no n.º 9 do Boletim da OA, referimos a enorme falha sistémica que era a falta de regulamentação das casas para o cumprimento da supervisão intensiva, após a aplicação de uma medida de internamento em centro educativo.

Considerámos, então, que a “jóia da coroa” da Lei Tutelar Educativa, após três anos e meio da sua revisão e consequente previsão, não tinha sido implementada na sua plenitude, uma vez que, e na nossa opinião, as casas de autonomia constituíam o exame final sobre as competências adquiridas ao longo do período de internamento em centro educativo.

Com a notícia da publicação do Decreto-Lei n.º 42/2018, de 12/6, que regulamenta o funcionamento das casas de autonomia para cumprimento da supervisão intensiva de jovens saídos de internamento em centro educativo, uma nova esperança nasce para um prognóstico positivo no seu percurso de educação para o Direito.

Quando a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos a que pertenço por designação do Conselho Superior do Ministério Público propôs aos diversos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República a alteração cirúrgica da Lei Tutelar Educativa, fê-lo numa perspectiva pragmática, aproveitando a experiência de cada um dos seus membros, quer no plano das suas competências próprias, quer na observação que as visitas aos centros educativos nos trazia sobre a “verdade” do contexto.

De entre as alterações propostas, a medida de supervisão intensiva em casa de autonomia parecia-nos a evidência que o sistema de internamento institucional omitia.

E porquê?

Ao contrário do perigoso discurso politicamente correcto de que a delinquência juvenil é transversal às diversas classes sociais, o que sempre verificámos é que, com a excepção que confirma a regra, os jovens que cumprem medidas em centro educativo são, tão somente, vítimas da pobreza e da exclusão, à semelhança dos seus irmãos acolhidos em lares da Segurança Social, sendo certo que, mais do que seria desejável, eles próprios daí oriundos.

É que há todo um percurso anterior ao cometimento de um facto delituoso, alvo de controlo e cuidado no seio das famílias estruturadas, que, no caso destes jovens, nunca se cumpriu.

Não iremos agora descrever a vida de muitas famílias, a pobreza e exclusão de que sofrem, a tendência para o alheamento ou a superprotecção em relação aos filhos, os horários de trabalho infra-humanos, a falta de recursos próprios e, muitas vezes, a sua própria disfunção - pais desempregados, alcoólicos, violentos, na prisão -, mas sabemos que na constante identitária destes miúdos o absentismo escolar está sempre presente.

A vida passa-se na rua, sem ninguém a controlar. A aprendizagem é feita nas esquinas das ruas, na soleira das portas, no baldio feito jardim. Vergam os mais fracos. Também vergam os fortes... dominados pela revolta. Em todos cresce a raiva, uma raiva surda, sem alvo, que os vai dominando e, um dia, explode.

O sistema tutelar educativo constitui uma das vias de parar o percurso de conflito com a lei que muitos jovens desprotegidos iniciam e os centros educativos onde se cumprem as medidas de internamento são muitas vezes a única, e quiçá a única, oportunidade para arrepiar caminho e ensiná-los a viver de acordo com o contrato social.

Para alguns, a explosão é controlada, para outros, a travessia da barreira que os separava da ilegalidade aparece como único caminho de agressão a um sistema que os abandonou.

São os filhos do sistema tutelar educativo. E se é sabido que a delinquência juvenil é motivada e tem características essencialmente distintas da delinquência de adultos, a verdade é que há quem não escape ao caminho inelutável de uma vida marginal, iniciada na adolescência, motivada pela raiva, continuada pela impossibilidade de viver outra vida.

O sistema tutelar educativo constitui uma das vias de parar o percurso de conflito com a lei que muitos jovens desprotegidos iniciam e os centros educativos onde se cumprem as medidas de internamento são muitas vezes a única, e quiçá a única, oportunidade para arrepiar caminho e ensiná-los a viver de acordo com o contrato social.

Vivem em ambiente protegido, altamente controlado, com horários preenchidos pelo estudo e pela aprendizagem de novas competências, novas rotinas, com acompanhamento médico e psicológico, numa bolha de curta duração mas que, no tempo curto da adolescência, faz toda a diferença.

E os miúdos adaptam-se, são raros os conflitos. Portam-se bem.

Por isso a ideia de saírem dos centros educativos directamente para o local de onde vieram, onde reencontram o caldo existencial que determinou a sua passagem pelo sistema, é para alguns a certeza da reincidência.

Certeza que os atemoriza e que manifestam. Quantos não nos disseram que se pudessem não voltavam para casa, para o bairro, para a rua?

As casas de autonomia, como refere a lei, são casas de transição, como devem ser encaradas, e constituem uma importante resposta a tal anseio. Durante um período não inferior a seis meses e superior a um ano, os jovens poderão viver no seio da comunidade, ainda com a supervisão e vigilância da DGRSP, frequentando os equipamentos da comunidade, em meio livre, consolidando o percurso iniciado no centro educativo, testando a aprendizagem no sentido da educação para o Direito na sua vertente global.

Não se confunda as casas de autonomia com as que existem na Segurança Social, cujo objectivo se insere no sistema de protecção e se destinam a acolher jovens durante um espaço de tempo, como se de uma pensão temporária se tratasse.

Aqui, o ambiente é livre, mas supervisionado, e as regras estritas. A violação das regras remete para o retorno para o centro educativo. É, afinal, um teste de competências sociais e da sua capacidade de viver de acordo com o Direito.

Não temos dúvidas de que a qualificação, experiência e know how dos técnicos da reinserção social é completamente adequada e suficiente para a gestão destes novos equipamentos e da produção de programas adequados ao seu funcionamento, desde que a tentação securitária que enforma superlativamente os centros educativos se não se lhes estenda.

Segurança, sim, mas na estrita medida em que ela seja necessária à protecção do jovem em conflito com a lei, e não como forma de protecção do sistema em si, que, pela sua natureza limitadora da liberdade, é povoado por seres humanos que, naturalmente, anseiam a escapar-se-lhe.

Tal anseio, natural, tem na produção de programas adequados, no bem-estar e na satisfação das necessidades dos jovens o contraponto impeditivo da fuga, congénita à perda de liberdade. De qualquer perda de liberdade.

Agora irá iniciar-se o percurso da instalação das casas de autonomia, já cobiçadas por algumas IPSS, e que esperemos não dure o tempo que levou a ser publicada a sua regulamentação.

Façamos votos de que, pelo menos numa fase inicial e de teste desta nova realidade, a crónica falta de dinheiro nos bolsos dos portugueses, nele incluindo os bolsos do Estado, não leve à tentação de atribuir a instituições privadas a gestão das casas de transição/casas de autonomia, que, naturalmente, implementarão a sua própria realidade e experiência no caso de já existir (?), subtraindo aos poderes públicos a possibilidade/necessidade de traçar o seu próprio caminho na sua função soberana e responsável pelo destino de todos nós, incluindo a juventude, no caso, a que se encontra em risco de perder o seu futuro.

A autora escreve com o novo Acordo Ortográfico