QuiosqueAnteriorSeguinte

Cultura Livro de lembranças

A importância do Decreto-Lei n.o 4676, de 19 de julho de 1918

Exercício da profissão de Advogada. É importante recuar ao tempo em que o chamado tempo dos direitos não era ainda o tempo das mulheres.

Regina Quintanilha, a primeira mulher licenciada em Direito e a primeira Advogada em Portugal

As mulheres vivem um momento de projeção na conquista do seu espaço na sociedade, e no Direito não poderia ser diferente. Ano após ano, aumentam as reflexões acerca do papel feminino, as suas lutas e vitórias na busca da igualdade de género e a conquista das mulheres por um espaço no mundo da Advocacia já é, há muito, uma realidade.

Mas é importante recuar ao tempo em que o chamado tempo dos direitos não era ainda o tempo das mulheres, em que elas, as mulheres, estavam excluídas do conhecimento científico, quer como sujeitos, quer como objeto de investigação.

E se o Iluminismo traçou as ideias fundadoras de uma nova ordem social e política assente numa conceção de respeito pelos direitos individuais, como condição inerente ao ser humano, tal, porém, não se estendia às mulheres. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) excluiu as mulheres como sujeitos de direitos políticos. As mulheres, para a maior parte dos filósofos iluministas, tinham falta de razão. A mulher era vista como o ser da paixão e da imaginação, e não do pensamento e da racionalidade.

Em Portugal, o Estado Novo esforçou-se por conservar a mulher no seu posto tradicional, como mãe, dona de casa e em quase tudo submissa ao marido. A Constituição de 1933 estabeleceu o princípio da igualdade entre cidadãos perante a lei, mas com algumas exceções. No documento constavam referências às “diferenças resultantes da sua [mulher] natureza e do bem da família”. A mulher via-se assim relegada para um plano secundário na família e na sociedade em geral. Pela lei portuguesa a mulher não tinha direito de voto, a mulher não tinha possibilidade de exercer nenhum cargo político e, em relação ao trabalho, a mulher deparava-se frequentemente com grandes limitações. O acesso a determinadas profissões era-lhe completamente vedado. A mulher não tinha direito a acesso a determinados lugares que se considerava que deviam ser ocupados por homens. A magistratura, a diplomacia e a política são apenas alguns dos exemplos de setores profissionais a que a mulher não podia aceder.

Com os ventos da mudança que se faziam já sentir em França nos finais do século XIX, por força de um movimento conhecido como Romantismo, que procurava combinar a racionalidade formal do passado com um maior e mais imediato senso emocional e orgânico do mundo, em que pressões para igualitarismo levaram a mudanças rápidas e forçosas, que culminaram em períodos de revolução e turbulência que fariam mudar a filosofia dominante. Em 19 de julho de 1918 é promulgado o Decreto-Lei n.º 4676, que veio a permitir às mulheres portuguesas munidas de uma carta de formatura em Direito o exercício da profissão de Advogada, ajudante de notário e ajudante de conservador.

É interessante transcrever o preâmbulo deste decreto-lei, que veio a reconhecer à mulher portuguesa direitos importantes que em França já haviam sido fixados pela Lei de 7 de dezembro de 1897 e pelas Leis de 23 de janeiro de 1898 e de 1 de dezembro de 1900.

Rezava assim o referido preâmbulo, que se transcreve: “Se em direito público o primitivo sistema legal da inferioridade da mulher em razão do seu sexo persiste ainda na nossa lei na privação de quási todos os direitos que têm um caráter político, são bem raros já hoje em matéria de direito privado os vestígios desse antigo sistema legal romano e germânico, explicando-se a incapacidade da mulher casada mantida nas leis civis como efeito necessário apenas da autoridade marital.

[…] Sem se poder acompanhar ainda em Portugal esse cada dia mais largo reconhecimento da competência e da concorrência feminina, é já, porém, mester reconhecer o facto da frequência das mulheres nos cursos de instrução secundária e superior e o consequente direito do advento das diplomadas ao exercício das profissões liberais.

Exercem já agora a clínica, são professoras em escolas primárias, secundárias e superiores, entram nos serviços públicos telégrafos-postais, e no quadro dalgumas repartições públicas, reconhecido assim pelo Estado o direito das mulheres a serem consideradas como seus funcionários. […]
Tam só se não deverá perder de vista que, iguais embora em capacidade de inteligência e de trabalho, há, contudo, funções de direção e de iniciativa que naturalmente estão reservadas para o homem.”

Ano após ano, aumentam as reflexões acerca do papel feminino.

Mas, apesar de só a partir da promulgação deste decreto-lei ser possível à mulher exercer a Advocacia, já havia uma mulher a quem pelo Supremo Tribunal de Justiça havia sido concedida autorização para advogar. Regina da Glória Pinto de Magalhães Quintanilha de Sousa Vasconcelos. Foi ela a primeira Advogada, a primeira notária e a primeira conservadora do registo predial. Em 1910 havia ingressado na Faculdade de Direito de Coimbra. A atitude, inédita, motivou uma reunião do Conselho Universitário. Havia necessidade de deliberar sobre o ingresso de um aluno do sexo feminino. No dia 24 de outubro, com 17 anos, teve a Academia a seus pés, formada em alas e com as capas negras.

Como Advogada, fez a sua estreia no Tribunal da Boa Hora a 14 de novembro de 1913, e no dia seguinte (15 de novembro de 1913) o jornal A Luta relatava da seguinte forma a estreia da primeira Advogada portuguesa: “Inquiriu as testemunhas e, apesar de ter sido apanhada de surpresa, mostrou as suas faculdades de inteligência, fazendo salientar em favor das rés todas as circunstâncias favoráveis à defesa. Ao ser-lhe dada a palavra, d’ella usou durante algum tempo com muito brilhantismo, deixando em todos a impressão de que de futuro, a dedicar-se à carreira da Advocacia, muito há a esperar da sua inteligência.”

Nasceu, assim, a possibilidade de as mulheres poderem exercer a Advocacia, em número sempre crescente, de tal forma que, de acordo com dados fornecidos pela Ordem dos Advogados, em 2005 a percentagem de mulheres inscritas como Advogadas era equiparada aos homens e, desde então, têm estado em maioria, representando hoje 55% do total dos inscritos num universo de 31.326 Advogados.

O exercício da Advocacia pelas mulheres numa época de predominância de um paradigma masculino no exercício profissional era maioritariamente exercido em prática isolada, em escritório próprio, de acordo com o modelo liberal, e, desde logo, souberam afirmar-se pela competência, demonstrando que homens e mulheres são equivalentes em termos de capacidade profissional.

Hoje, acompanhando a mudança na composição de género, a par de uma realidade socioeconómica diferente, a expansão das sociedades de advogados e grandes escritórios, são diversificadas as áreas de atuação das mulheres Advogadas, onde se afirmam em áreas cada vez mais complexas do Direito.

Mas se as mulheres conquistaram um lugar na Advocacia, há conquistas que, apesar de já terem decorrido 90 anos sobre o direito a advogarem, só agora, em pleno século XXI e com a publicação do recente Decreto-Lei n.º 50/2018, de 25 de junho, viram reconhecido o direito à suspensão dos prazos processuais no caso de maternidade. O que vale por dizer que o tempo dos direitos das mulheres no Direito tem um passado recente, mas, em simultâneo, um longo caminho onde avançam por esforço próprio, determinação e competência.

A autora escreve com o novo Acordo Ortográfico