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Editorial Guilherme Figueiredo

“Nada foi, tudo está sendo”

Este Boletim sai no suporte de papel, conforme havíamos definido. Dois boletins por ano sairão nesse suporte, um em Julho e outro em Dezembro, a par dos Boletins online nos restantes meses. Aqueles meses determinam o termo de ciclos: o primeiro, que ainda hoje se compreende como o do ano judicial; o segundo, como o ciclo do ano civil.

O Conselho Geral, desde o início do seu mandato, tem vindo a desenvolver uma actividade, face à herança recebida de coisa nenhuma, com quatro dimensões de acção: uma reestruturação interna; uma concretização quanto a eventos tipificados estatutariamente e fixados por uma prática regular e periódica; um cerzir externo das relações institucionais de modo substantivo, e uma reflexão sobre o estado da Justiça e da Advocacia que permita actuar em conformidade.

A reestruturação interna tem vindo a desenvolver-se, preferencialmente, nas áreas financeiras, dos recursos humanos, jurídicas e editorial. Do que se trata é de tornar a Ordem dos Advogados capaz de responder às exigências que a lei e o quotidiano hoje exigem. São alterações que não se vêem, mas que são fundamentais e necessárias, e que ficarão para o futuro. A este assunto eventualmente poderá valer a pena voltar com exemplos, nomeadamente sobre as consequências de não terem sido feitas anteriormente.

A segunda questão refere-se à realização do Dia do Advogado, do Congresso e da Convenção das Delegações.

Foi surpreendente “ouvir” alguns que, tendo integrado o Conselho Geral anterior e não tendo realizado a Convenção das Delegações nem o Congresso, e que dessa forma colaram uma fita não apenas sobre a boca, mas sobre o rosto de todos os Advogados, vieram opinar que este Conselho Geral, que fez e discutiu o que tinha ficado por fazer e por discutir, pretendeu coarctar a voz dos Advogados. Ou “ouvir” aqueles que participaram na elaboração das regras a defender uma coisa dentro e outra fora. Ou “ouvir” aqueles que pretendiam que as regras não deveriam ser cumpridas, ou aqueles que entenderam construir o inimigo a partir do Conselho Geral. E ainda “aqueles”, alguns são os mesmos, que vaticinaram, por exemplo, que o Congresso era uma morte anunciada ou que era um evento secreto, e aqueles que afirmaram que as figuras institucionais não estariam presentes.

A terceira acção diz respeito ao cerzir externo das relações institucionais de modo substantivo, as quais se desenvolveram e se desenvolvem com o Senhor Presidente da República, com o Governo, designadamente com a Senhora Ministra da Justiça e as Senhoras Secretárias de Estado da Justiça e para a Cidadania e Igualdade, com a Assembleia da República, com o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com a Senhora Procuradora-Geral da República, com a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Prisionais, com o Centro de Estudos Judiciários, com as autarquias, com os partidos políticos, com as associações profissionais dos juízes, com os magistrados do Ministério Público, com os funcionários judiciais, com as universidades. De modo substantivo, porque não se bastou este cerzir a simples presenças ou cumprimentos, mas antes exigiu a participação activa em diversas iniciativas.

Nesta matéria, há que, igualmente, dar destaque às relações estabelecidas com a UALP (União dos Advogados de Língua Portuguesa), o CCBE (Conselho das Ordens Europeias) e a UIA (União Internacional de Advogados).

A quarta acção refere-se a uma reflexão sobre o estado da Justiça e da Advocacia que permita actuar em conformidade, ou seja, procurar pôr em destaque matérias que merecem ser alteradas a curto prazo, outras que merecem discussão para não se manterem cristalizadas e ausentes de reflexão, outras, ainda, que deverão integrar uma alteração estruturante e sistémica no âmbito da Justiça.

Para este fim, importa destacar o trabalho, para além do Conselho Geral, de várias comissões e institutos mais directamente ligados às questões legislativas, como sejam o Gabinete de Política Legislativa, a Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e do Ambiente, a Comissão para a Igualdade de Género e Violência Doméstica, o Instituto das Modalidades de Exercício da Advocacia e o Instituto de Acesso ao Direito.

O Conselho Geral, através do Bastonário, tem colocado no espaço público judiciário questões que ou estavam cristalizadas ou eram tidas como dogmas.

Como exemplo, poder-se-á destacar o grande número de pareceres emitidos e que podem ser consultados no nosso site.

Das matérias sobre as quais tem recaído a nossa intervenção podemos destacar a proposta sobre as custas judiciais (que integrou o acordo no Pacto da Justiça, e é um tema na Assembleia da República); o retorno do inventário aos Tribunais (tendo sido já constituída a comissão junto do Ministério da Justiça para esse efeito e com prazo fixado); a alteração ao regime de adiamento dos actos processuais aos Advogados, alargando-se tal direito por motivo de luto no caso de falecimento de familiares próximos e do universo de familiares considerados para este efeito. Apresentada foi ainda uma proposta de projecto-lei sobre a alteração do regime de actos próprios dos Advogados.

Igualmente se encontram já definidas várias alterações ao Regulamento da Caixa de Previdência, propostas pela Direcção da CPAS, que as duas Ordens que integram os respectivos associados têm acompanhado nas reuniões havidas.
Importa, também, destacar as propostas sobre pequenas alterações, mas com grande incidência no quotidiano dos Advogados, como sejam as que estão relacionadas com a plataforma Citius, designadamente a possibilidade de consulta dos processos de modo contínuo e paginado e a gravação das audiências.

Há matérias que o Conselho Geral tem vindo a trabalhar, com propostas de projecto-lei definidas, como sejam as que se referem a questões de natureza fiscal; o estatuto dos Advogados associados e colaboradores. Outras matérias há em que o CG e o Gabinete de Política Legislativa trabalham, como sejam as relativas à Lei do Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e do regime legal das contra-ordenações.

Outras questões têm vindo a ser objecto de trabalho regular, sistemático e aprofundado, como as que se referem ao acesso ao Direito e aos Tribunais, no âmbito de respectivo patrocínio, quer em propostas de alteração, quer na participação do grupo de trabalho da responsabilidade do Ministério da Justiça, quer na intervenção judicial, quer, ainda, na formação sobre o regime actual.

Por último, o Conselho Geral, através do Bastonário, tem colocado no espaço público judiciário questões que ou estavam cristalizadas ou eram tidas como dogmas e que necessitavam de discussão, tendo como ponto de partida as seguintes:
– A alteração do sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade, embora só podendo ser introduzida após uma revisão constitucional, não nos deve afastar do entendimento de que é necessário um recurso de amparo ou de uma acção constitucional de defesa que permita a reacção quanto a decisões judiciais manifestamente inconstitucionais, conscientes de que existe um problema sério de défice de protecção de direitos fundamentais, quando estão em causa actos administrativos ou jurisdicionais manifestamente inconstitucionais.
- A excessiva limitação de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo penal, restrições que se mostram desnecessárias e desproporcionadas.
- No âmbito do processo penal, uma outra questão que deve ser pensada e ponderada é sobre a actual impossibilidade de sindicância judicial de decisões do Ministério Público, durante o inquérito, que contendam com direitos fundamentais.
- A justiça de proximidade, a qual deveria ser constituída não para dar utilização a Tribunais fisicamente existentes, mas, antes, a partir de Tribunais municipais, de competência genérica e com juízes e magistrados do Ministério Público em início de carreira.

Quatro dimensões de acção do Conselho Geral: uma reestruturação interna; uma concretização quanto a eventos tipificados estatutariamente e fixados por uma prática regular e periódica; um cerzir externo das relações institucionais de modo substantivo, e uma reflexão sobre o estado da Justiça e da Advocacia que permita actuar em conformidade.

- A extinção da jurisdição autónoma administrativa e fiscal, que, hoje em dia, quer no plano substantivo, quer no plano adjectivo, quer de um ponto de vista sistémico e eficiente da organização judiciária, se aconselharia, como, hoje, seria aconselhável, pela maturidade judiciária alcançada, a saída do Ministério Público dos tribunais.
- The last but not the least, torna-se hoje imperioso defender a constituição obrigatória de Advogado, quer para a defesa dos cidadãos e das empresas, quer para efectiva igualdade das partes no acesso ao Direito e aos Tribunais, permitindo que os mais frágeis possam de forma sistemática apresentar os factos, tecer argumentos e discutir os fundamentos.

A Advocacia, pela sua história, representatividade e compreensão sobre a Justiça e actividade quotidiana, é mais, muito mais, que a soma dos seus interesses imediatos e corporativos, que não pode, nem deve, contudo, descartar: a Advocacia é um olhar mundividente, um exercício profissional qualificado, uma acção independente enquanto categoria ética, de dever ser, a-ideológica, prático-axiológica e comprometida com uma cidadania ao serviço do outro, na defesa dos direitos, liberdades e garantias, na prossecução de uma justiça económica, na defesa do Estado de Direito Democrático e Social.

Caras e Caros Colegas: o Conselho Geral tem e mantém um projecto bem definido e sistematizado de acção, longe das luzes da ribalta, mas socialmente interveniente, que conjuga a defesa do Estado de Direito com a defesa de uma Advocacia qualificada, técnica e deontologicamente, conscientes que estamos que outros interesses (que não os do Direito, da Justiça e da Advocacia) e outros discursos (como os da retórica eleitoral que já se espraiam) tudo farão para desestabilizar e enfraquecer.
Cumpre-nos ser resilientes, sem prejuízo de aprendermos com os erros e com a apreensão da realidade, mais complexa e muitíssimo mais contingente, até porque transfronteiriça, e aceitar, com humildade, as propostas construídas, no desejo de aprofundar uma melhor e mais fortalecida Advocacia e Estado de Direito Democrático.

Como escreveu um dia Maria Gabriela Llansol: “Nada foi, tudo está sendo.”

Votos de boas férias.

Guilherme Figueiredo
Bastonário da Ordem dos Advogados