QuiosqueAnteriorSeguinte

Entrevista Ministra da Justiça

Francisca Van Dunem

A Ministra da Justiça fala sobre as medidas prioritárias para a modernização e qualificação do sistema judiciário e da “revolução silenciosa” que deu novo impulso ao sistema.

Tem uma longa carreira no Ministério Público, para onde entrou em 1979. Em que medida esta experiência a ajudou a preparar-se para o cargo de Ministra da Justiça?
O presente só se compreende à luz do impacto das nossas vivências e testemunhos passados, que acabam por moldar o ser que somos. Ingressei na magistratura do Ministério Público em 1979, num período em que se viviam ainda debates intensos sobre a leitura constitucional da independência dos Tribunais, a autonomia do Ministério Público e a arquitetura do sistema de justiça. Desses tempos guardei a marca dos princípios e o recorte dos seus limites. Exerci funções na jurisdição laboral, mas foi na investigação criminal, primeiro no Tribunal de Instrução Criminal, depois no DIAP, que se forjou a minha experiência ativa. Durante dois anos e meio vivi de forma intensa e estimulante a minha participação na Alta Autoridade contra a Corrupção. Nove anos de atividade no gabinete do Procurador-Geral da República, Cunha Rodrigues, permitiram que consolidasse os princípios e a matriz identitária das magistraturas e que aprofundasse o conhecimento da estrutura, das ações e das interações entre as distintas organizações do sistema de justiça. Nesses tempos interiorizei as dinâmicas que estão na base do princípio da interdependência dos poderes do Estado e cuja compreensão é a pedra de toque do funcionamento independente, harmónico e racional das instituições de cúpula do Estado. Em 2001, quando assumi funções diretivas no DIAP de Lisboa, era já da procura de soluções para atenuar a crise da Justiça que se falava. Vivi longos anos como parte - em funções operacionais ou dirigentes – de um sistema marcado por uma ideia de crise. Aprofundar o conhecimento do sistema, pensá-lo nas suas capacidade e fragilidades, não constituía uma opção, mas uma exigência. A experiência de reorganização e modernização do DIAP foi marcada por esse referencial. O início de implementação das comunicações eletrónicas com as estruturas de apoio à investigação, a criação de uma estrutura autónoma dedicada ao tratamento dos segmentos da pequena e média criminalidade e a criação de equipas transversais com funções de suporte em áreas de interesse comum, a regulação das conexões intradepartamentais, a articulação ativa e permanente com os órgãos de polícia criminal, numa dinâmica de conhecimento integrado da realidade criminal, facilitaram o processo de transformação que se fez sentir. A minha colocação subsequente na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa coincidiu com o pensar das reformas que assegurariam ao sistema os instrumentos de gestão e a escala territorial que os racionalizasse. Esse foi o tempo da implementação das grandes comarcas em regime de piloto. É foi também o momento em que passei a integrar o Conselho Superior do Ministério Público e a sentir de uma forma particular o pulsar de toda a organização, do sistema de justiça no seu conjunto, e que permitiu uma maior aproximação às problemáticas das diversas jurisdições e instituições que operam no sistema.

O percurso que descrevi, longo, diversificado e não raras vezes complexo, não pode deixar de refletir-se nas minhas visão e ação presentes e é à sua luz que podem ser talvez compreendidas algumas das minhas opções políticas.

Durante a sessão de abertura do Ano Judicial, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu uma reforma do setor de Justiça. Esta reforma está a ser feita? Em que consiste?
É sempre com a máxima atenção e genuíno interesse que ouço as sugestões e propostas do Senhor Presidente da República, cujo empenho registo como fator que potencia transformações nesta como noutras áreas políticas.

A reforma da Justiça é um on going process. Os diagnósticos que vêm sendo feitos não são, na essência, contraditórios. Falta um pouco mais de coincidência em torno das soluções e dos modelos de intervenção. As políticas até aqui seguidas em matéria de Justiça orientaram-se muito por amplas intervenções no domínio legislativo, tanto no campo substantivo como em matéria processual. E esse modelo está esgotado.

Defendi sempre que, depois de um período de intensa produção legislativa, os agentes da justiça e o sistema em geral careciam de estabilidade, de pacificação e de tempo de assimilação. É esse o caminho que escolhi : legislar menos, mas legislar melhor, legislar com mais ponderação da necessidade, melhor articulação e mais clareza.

A grande reforma do sistema, numa das suas maiores debatidas fragilidades – a morosidade –, passa pela alteração dos métodos de trabalho e das culturas organizacionais da Justiça, em especial na vertente burocrática do funcionamento dos Tribunais.

Por isso a grande prioridade do Governo foi, e continua a ser, a par da capacitação dos recursos humanos e da melhoria das condições de acesso à Justiça, a modernização e agilização que se concretizou no programa Justiça + Próxima. Dispúnhamos já de uma nova matriz territorial. Mas foi necessário introduzirmos mais formação e facultarmos indicadores de gestão, melhorando a capacidade de autoconhecimento, de reflexão e de gestão do sistema. O conjunto de medidas do Programa Justiça + Próxima contextualiza e dá expressão às políticas de simplificação, de aproximação e de racionalização que estamos a executar e que constituem o corpo central das reformas que temos em marcha. A reorganização das secretarias judiciais, a simplificação dos circuitos, a alteração dos modelos de atendimento, a automatização de tarefas meramente repetitivas, o aumento da resiliência dos sistemas de apoio à tramitação processual, a expansão do tratamento eletrónico dos processos e a facilitação do acesso remoto ao maior número possível de intervenientes são, entre outras, a base de uma nova forma de estruturar o ecossistema que dá suporte ao exercício da jurisdição.

A adaptação dos estatutos das magistraturas ao novo modelo de organização judiciária fecha a reforma e introduz novos compromissos para o futuro. No Ministério Público, visa-se, em termos inovadores, as possibilidades de progressão em função do mérito; no tocante à magistratura judicial, clarificam-se e reforçam-se as garantias de independência dos juízes na transição para o novo modelo gestionário.

A reabertura de Tribunais encerrados e a estruturação, em novos moldes, dos Juízos de Proximidade – com a realização de julgamentos, numa primeira fase, circunscritos à área criminal e, num futuro breve, também à área cível – devolvem a acesso à Justiça a conjunto significativo de cidadãos e restaurando a confiança destes no compromisso do Estado com a efetiva realização de Justiça.

Exerci funções na jurisdição laboral, mas foi na investigação criminal, primeiro no Tribunal de Instrução Criminal, depois no DIAP, que se forjou a minha experiência ativa.

Ainda citando o Presidente da República: “Uma Justiça lenta é uma Justiça que é um travão em termos económicos, culturais e sociais.” É também esta a avaliação que faz da Justiça portuguesa? Quais os setores mais problemáticos?
A tempestividade e a aparência de desigualdade são as duas fragilidades mais apontadas ao nosso sistema de justiça. Criar instrumentos de monitorização permanente, identificar os espaços de estrangulamento e intervir sobre eles, superar as perceções e trabalhar sobre a crueza dos dados revela-se um caminho confiável para ultrapassarmos a encruzilhada.

Sintomaticamente, ou não, o recente Pacto de Justiça trabalhado entre as estruturas representativas dos agentes e operadores não propõe alterações na arquitetura do sistema, com exceção da proposta de unificação dos Conselhos Superiores, cuja concretização envolve uma alteração constitucional.

O documento sugere um conjunto de medidas tópicas, com grande incidência nas jurisdições do comércio e das execuções, muitas delas já adotadas ou em curso, em resultado dos mecanismos de monitorização que mantemos ativos nessas jurisdições, identificadas como críticas, sobretudo na sequência da grave crise que o país conheceu.

Sendo inegável a persistência de segmentos em que a realidade ainda traduz lentidão, é também indiscutível que em segmentos tão problemáticos como as execuções e as insolvências dobrámos o cabo das Tormentas.

Foram publicadas, em maio passado, as estatísticas da Justiça relativas ao quarto, e último, trimestre de 2017. E elas confirmam uma trajetória consistentemente descendente das pendências processuais, que passaram de 1300 mil, no quarto trimestre de 2015, para 983 mil, no quarto trimestre de 2017, o que traduz uma redução global de mais de 300 mil processos e uma descida acumulada de 25 pontos percentuais.

Esse sentido descendente observa-se na generalidade das áreas cível, criminal, laboral e tutelar e, ainda que em grau menos acentuado, também nas áreas administrativa e tributária.

Na jurisdição comum, os Tribunais portugueses registaram, no final de 2017, a menor pendência dos últimos 10 anos, situando-se, pela primeira vez, abaixo de um milhão.

As taxas de resolução processual, que medem a capacidade do sistema para enfrentar a procura, mantêm-se acima dos 120% e, em algumas jurisdições, são superiores a 170%.

Na área da justiça económica, em que se integram os segmentos executivo, insolvências e recuperação de empresas e trabalho, a conjugação de medidas de natureza legislativa, tecnológica e organizativa, associadas a um acompanhamento de grande proximidade, em que à capacidade analítica se associa a intervenção tópica, tem-nos permitido agir sobre os focos de congestionamento.

No segmento da ação executiva, o número de ações pendentes em 2017 baixou 12,5% por comparação com 2016. As insolvências, no mesmo período, conheceram uma redução de 11,6%.

Na justiça laboral, em que a resposta média já era aceitável, as alterações que estamos a introduzir no Código de Processo do Trabalho, eliminando as disrupções que persistem, assegurarão tempos ainda mais curtos.

Em matéria criminal, na fase de julgamento, as pendências processuais passaram de 61 mil, em 2015, para 46 mil, no quarto trimestre de 2017, o que representa uma redução na ordem dos 23%. Esta pendência é também a mais baixa dos últimos 10 anos.

O setor que enfrenta hoje maiores dificuldades é o da jurisdição administrativa e tributária. Aqui, embora se registe uma redução de pendências, com taxas de resolução processual positivas, a leitura que fazemos, face aos dados disponíveis, é de que os resultados são ainda insatisfatórios.

As reformas que se sucederam nos últimos anos redundaram num aumento de competências da jurisdição administrativa. Paralelamente, o aumento da eficácia da máquina fiscal contribuiu também para aumentar a pressão sobre o segmento da justiça tributária.

Neste domínio, à semelhança do que se verificou durante anos no processo penal com o tratamento da pequena e média criminalidade, não existe ainda o recurso integral a mecanismos de simplificação já previstos. Identifica-se aqui, mais uma vez, um fenómeno de imperfeita assimilação de reformas que se sucedem.

Importa, pois, e em primeiro lugar, conhecer e aplicar os instrumentos normativos de que dispomos.

Foram já realizadas mais de 90 intervenções no SITAF, melhorando a capacidade do sistema para receber peças processuais de maior dimensão e garantindo a transmissão eletrónica de processos da Autoridade Tributária.

Face ao indiscutível aumento de processos iniciados e à verificação de condições e para a estabilização dessa tendência, procedeu-se a uma reavaliação dos quadros, potenciando-se, com a abertura de cursos de formação, um aumento de efetivos superior a 50%. Está em processo legislativo um conjunto de medidas que visam essencialmente o reforço da capacitação do Conselho Superior dos TAF, a criação de estruturas e instrumentos de gestão para as circunscrições, a especialização de alguns segmentos materiais e a resolução mais rápida de contenciosos repetitivos ou de massa.

Foi aprovado pela Assembleia da República, em 2017, um projeto de resolução que recomenda ao Governo a redução das custas judiciais. O Ministério da Justiça vai aceitar esta recomendação? Está prevista alguma redução dos valores das custas no decurso do seu mandato?
É público que o Ministério da Justiça tem em curso um processo de reapreciação das condições de acesso ao Direito, que envolve, necessariamente, a questão do custo da Justiça para os que a ela precisam de recorrer: cidadãos e empresas.

É um dossiê em que se tem trabalhado com grande rigor e detalhe, envolvendo todos os setores que relevam para as definições que importam fazer, desde a Segurança Social, que tem uma intervenção central na concessão do apoio judiciário, à Ordem dos Advogados, que centraliza um segmento importante desse processo.

O Governo partilha as preocupações do Parlamento relativamente às questões do acesso ao Direito. É uma matéria delicada, a exigir equilíbrios complexos. Temos a expectativa de que, trabalhando articuladamente, conseguiremos identificar não só fórmulas que garantam melhor o acesso efetivo de todos ao Direito e aos Tribunais, como fontes de financiamento que atenuem o impacto da quebra de receitas que se tem registado no setor das custas.

Entre 2016 e 2017, o valor arrecadado em taxas de justiça caiu cerca de quatro milhões de euros, cifrando-se nos 66,4 milhões. Os encargos com o apoio judiciário, no mesmo período, mantiveram-se na ordem dos 60 milhões de euros.

Na sua opinião, o valor atual das custas processuais constitui um entrave ao acesso à Justiça e aos Tribunais?
Melhorar a qualidade do acesso à Justiça implica, necessariamente, um novo olhar sobre a arquitetura do modelo de apoio judiciário e um encontro com novas racionalidades na afetação das receitas. Como referi já, a questão das custas processuais não pode ser desligada do problema mais geral do acesso ao Direito e à Justiça. As taxas de justiça, a consulta jurídica e o apoio judiciário são constelações de um mesmo universo a impor uma abordagem conjunta e integrada. Transversal a este universo e a outros está um conceito de insuficiência económica, para efeitos de apoios sociais, que deve ser convergente.

O epicentro desta questão deve ser deslocado do valor das custas para o acesso à Justiça e aos Tribunais. Faz, ou não, sentido valorizar o regime de consulta jurídica e a resolução amigável de litígios como forma de evitar a litigância inútil? Se sim, como fazê-lo? Justifica-se, ou não, que o valor da causa seja considerado, na sua relação com o património e os rendimentos do interessado, na ponderação concreta da sua insuficiência económica para efeitos do litígio? A natureza das dificuldades com que hoje nos confrontamos é indiciadora de que, mais do que o valor das custas, o que releva são as condições de acesso. Se em função de determinado enquadramento eu puder aceder, como todos os outros, à fruição de bens ou serviços tão onerosos que as minhas fontes de rendimento não me permitiriam suportar, realiza-se a igualdade. É isso que realmente importa. E é nisso que estamos concentrados.

Já foi anunciada, por parte do Ministério da Justiça, a intenção de reverter a reforma do processo de inventário, voltando este tipo de processos a correr termos nos Tribunais judiciais. Já há também a notícia de que foi constituído um grupo de trabalho, sob a alçada do Ministério da Justiça, para proceder à revisão do regime jurídico. Tem alguma previsão sobre a data em que essa revisão estará concluída?
A monitorização desta reforma evidencia a inadequação da solução para responder aos problemas que com ela se visava solucionar e a criação de problemas novos, seguramente não antecipados, em que pontificam a inexistência de notários em algumas parcelas do território nacional - particularmente o insular - e a impossibilidade de intervenção do Ministério Público em defesa dos interesses que lhe cumpre representar. A par disso, a persistência das dificuldades de adaptação ao novo sistema, conjugada com a fragilidade do modelo de financiamento, aconselharam uma inflexão.

O regresso injuntivo dos inventários aos Tribunais readquirirá centralidade, mantendo-se a possibilidade de recurso ao notário verificados determinados pressupostos. Cria-se um modelo de dupla via.

O grupo de trabalho foi criado em maio deste ano e deverá concluir os seus trabalhos no prazo de seis meses. Trata-se de reintroduzir no Código de Processo Civil a regulamentação do processo de inventário e de aperfeiçoar os procedimentos relativamente aos que continuarão a correr nos notários.

É público que o Ministério da Justiça tem em curso um processo de reapreciação das condições de acesso ao Direito que envolve, necessariamente, a questão do custo da Justiça para os que a ela precisam de recorrer: cidadãos e empresas.

A revisão da tabela e aumento do valor dos honorários devidos aos Advogados que prestam apoio judiciário aos cidadãos mais carenciados tem sido uma velha e recorrente aspiração dos Advogados portugueses. Existe até um grupo de trabalho constituído pelo Ministério da Justiça e pelas diversas profissões forenses, onde se integra a OA, em que esse tema também está em discussão. Quais as perspetivas que tem sobre essa possível revisão e aumento?
O grupo de trabalho tem um mandato explícito e vem abordando todas as questões com equidade e sentido de realismo. Aguardo o resultado da atividade do grupo e as conclusões e propostas que dela resultarem.

No âmbito da organização judiciária, o conceito de especialização foi já caracterizado. Considera que ainda não se logrou caracterizar o conceito de proximidade naquele âmbito?
O conceito foi densificado na reavaliação do mapa judiciário a que o Governo procedeu em 2016. Nessa altura, um estudo produzido por uma equipa universitária permitiu-nos conhecer, com detalhe, a distância dos aglomerados populacionais relativamente aos equipamentos em que haviam sido instaladas as jurisdições especializadas e definir regras que, combinando a distância com as acessibilidades, nos conduziram a um padrão médio de 30 quilómetros. Com base nesse critério, a reativação dos 20 juízos de proximidade encerrados em 2014 permitiu aproximar 244.231 cidadãos na área criminal e 882.554 no segmento de família e menores.

Considera que deverá vir a consagrar-se a figura do gestor do tribunal, exercido por gestores, passando para este as funções do presidente que não sejam jurisdicionais?
O modelo em vigor foi implementado em finais de 2014, no fim de um período relativamente longo de experienciação (seis anos). Tem funcionado. Pode vir a justificar aperfeiçoamentos, mas é prematuro apontar para soluções. De qualquer modo, o presidente da comarca não exerce funções jurisdicionais.

Existe, em Portugal, uma Justiça para ricos e poderosos e outra para os pobres e anónimos? Em que medida pensa ter contribuído para que tal não aconteça?
A ideia de Justiça com dois padrões de resposta é alimentada pelas perceções de diversas velocidades entre os processos que envolvem cidadãos anónimos e aqueles outros envolvendo cidadãos com elevados padrões de riqueza, grande diferenciação de status social ou políticos.

Mas falamos sempre, do ponto de vista substancial, de realidades distintas. Se a comparação se estabelecer no plano da criminalidade comum, pode dizer-se que o sistema de justiça comunga de problemas de acesso à saúde e à educação.

Quem fala de Justiça diferente para ricos e pobres tem em perspetiva a diferença de tempo e resultados entre a criminalidade comum e a criminalidade económica e financeira, por regra associadas a agentes diferenciados económica e socialmente. Estes processos, pela sua natureza e tecnicidade do seu objeto, envolvem frequentemente elevados níveis de complexidade, o que é determinante nos tempos de investigação. Se adicionarmos a esse fator a diferença de meios de defesa associados à condição dos agentes do crime, conseguimos perceber o prolongar da linha do tempo.

Precisamos de fazer melhor? Sem dúvida! Ao Ministério da Justiça, como responsável pelo sistema – que não pela jurisdição –, cabe criar as condições de base que permitam melhorar o desempenho da investigação criminal e dos Tribunais.

A Justiça, como função central do Estado, não deve ser, nem deve parecer ser, permeável à condição económica, social ou outra dos destinatários.

A capacitação tecnológica da Polícia Judiciária, o reforço de meios humanos desta polícia e do Ministério Público, garantindo a especialização, permitem hoje resultados mais consistentes no plano da investigação. Mas precisamos, claramente, de encarar a especialização na criminalidade económico-financeira numa perspetiva integrada que abranja o inquérito, a instrução, o julgamento e o recurso. Esse ciclo não se mostra encerrado, e deve sê-lo. E, sem dúvida, reforçar os mecanismos de assessoria técnica.

Que medidas considera prioritárias para modernização e qualificação do sistema judiciário?
Nos últimos anos temos assistido a uma espécie de revolução silenciosa, também sustentada nas tecnologias de informação, que permitiu dar um novo impulso ao sistema de justiça.

Tal como consta do Programa do Governo, elegemos como prioritário um conjunto de iniciativas que permitiram simplificar e facilitar o relacionamento da Justiça com os cidadãos através do plano Justiça + Próxima.

Na base das medidas do referido plano está uma ideia simples: a melhoria do sistema de justiça não depende só de um conjunto de alterações legislativas, nem sequer de grandes alterações sistémicas e informáticas, mas, sobretudo, de novas práticas mais eficientes e estimulantes que levem a uma maior eficácia da resposta. É nesta linha que a utilização dos recursos tecnológicos é crucial no incremento da fiabilidade dos sistemas. O recurso a novas tecnologias tem possibilitado, pois, a criação de novas formas de comunicação entre os profissionais da Justiça, com vantagens para a simplificação e a celeridade do sistema, sem prejuízo para a qualidade da Justiça administrada.

Uma das primeiras medidas adotadas por este Governo, com especial impacto para Advogados, foi a criação de alertas relativos ao adiamento de audiências e outras diligências respeitantes a processos dos Tribunais judiciais. Este serviço, efetuado por e-mail ou por SMS, já permitiu o envio de mais de 68 mil alertas (43 mil só em 2017), tendo aderido ao mesmo mais de 75% dos mandatários.

Outra medida com impacto significativo, destinada especificamente a cidadãos, diz respeito à possibilidade de consulta online, e após autenticação segura, dos respetivos processos executivos, com acesso a uma visão geral dos montantes em causa nos vários processos em que estejam envolvidos, como devedores ou como credores, podendo, no caso de dívida, pagar, se assim o entenderem, por referência multibanco. Mas a aplicação a esta área processual é apenas um “ensaio” para a consulta de todos os processos dos Tribunais judiciais e dos Tribunais administrativos e fiscais que vamos disponibilizar. Ou seja, o cidadão, recorrendo ao mecanismo de autenticação do cartão de cidadão ou à chave móvel digital, poderá consultar o estado de todos os seus processos desde que, naturalmente, a lei permita a sua consulta. Tratar-se-á de uma medida ímpar no que respeita ao aumento da transparência e da aproximação do sistema de justiça ao cidadão.

A certidão judicial eletrónica, já disponibilizada, permite aos intervenientes processuais, aos mandatários judiciais e aos administradores judiciais requererem, por via eletrónica, uma certidão desmaterializada do processo judicial, mediante um código único de acesso, a um custo reduzido.

Facilita-se e simplifica-se o contacto com os Tribunais, reduzindo os custos e tempo que isso implica. É de realçar que, em determinadas situações devidamente identificadas na lei, as certidões podem ser emitidas automaticamente pelos próprios sistemas de suporte à atividade dos Tribunais, o que acontece em 30% das situações, libertando recursos para tarefas de maior relevo.

Destaco ainda uma outra medida: a criação de um novo portal mandatários para interação com o SITAF - sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais administrativos e fiscais.

Todo o trabalho desenvolvido nos últimos dois anos no âmbito do SITAF permitiu-nos tomar, aliás, de forma responsável e confiante no seu sucesso, uma medida fundamental: prever a utilização do SITAF também nos Tribunais superiores, sendo a jurisdição administrativa e tributária inovadora neste âmbito em Portugal.

E finalmente, como medida central de transparência, maior informação e disponibilização de mais e melhores serviços online nas diferentes áreas da Justiça, gostaria de finalmente assinalar a criação da plataforma digital da Justiça justica.gov, que permite aceder a mais de 85 serviços, como o registo criminal online, no qual foram já emitidos mais de 30 mil certificados por via eletrónica.

A obrigatoriedade de utilização do sistema operativo Windows para conseguir utilizar a plataforma SITAF impossibilita a liberdade de escolha dos Advogados, sendo necessário salvaguardar o acesso ao SITAF a todos os Advogados, independentemente do sistema operativo usado, para que todos os mandatários consigam submeter as respetivas peças processuais através do SITAF. O Ministério da Justiça já tomou medidas para ultrapassar este constrangimento?
A tramitação dos processos na jurisdição administrativa e fiscal faz-se, por regra, através da utilização do SITAF, podendo os Senhores Advogados recorrer, em caso de constrangimentos, a outros meios. O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça tem estado em permanente contacto com os Senhores Advogados que nos reportaram essa dificuldade e disponibilizou todo o apoio técnico. O Ministério da Justiça prevê ter esta dificuldade sanada a breve trecho.

No dia 19 de julho de 2018 completam-se 100 anos sobre a publicação do decreto que autoriza as mulheres a exercer Direito. Como vê o percurso das mulheres no meio judiciário? E o seu percurso pessoal? Alguma vez se sentiu vítima de discriminação?
O percurso das mulheres no meio judiciário cumpre-se em dois momentos distintos. Um antes e outro depois da Revolução de Abril.

No primeiro momento, a interdição do acesso de mulheres às magistraturas limitava-as, no que ao judiciário concerne, ao exercício da Advocacia.

A Revolução de Abril e a Constituição de 1976 operaram uma alteração radical nesse domínio. As mulheres são hoje maioritárias nas magistraturas ao nível da primeira instância e o mesmo acontecerá com a Advocacia. As escolas de Direito têm uma frequência essencialmente feminina. Essas mudanças impõem um repensar das condições de exercício destas profissões, na articulação com a vida privada e, em particular, com a maternidade. Já descrevi o meu percurso pessoal. Recordo ainda a reação incomodada de alguns magistrados de pendor mais conservador ao ingresso de mulheres na magistratura. Mas foi episódica, claramente residual e rapidamente ultrapassada, porque a realidade se impôs inexoravelmente.
Texto Sofia Arnaud Fotos Pedro Verde

Este texto foi escrito com o novo Acordo Ortográfico

Perfil

Ministra da Justiça do XXI Governo Constitucional de Portugal desde novembro de 2015.

Percurso
Nasceu em Luanda, no ano de 1955, pertencendo a uma das famílias mais conceituadas de Angola. Casada, com dois filhos, licenciou-se em Direito pela Universidade de Lisboa em julho de 1979, onde foi monitora de Direito Penal e Direito Processual Penal entre 1977 e 1979. Tem uma longa carreira no Ministério Público, conhecendo a Justiça por dentro. Procuradora há mais de 30 anos, ocupou nos últimos anos o cargo de Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, responsável pelo maior dos quatro distritos judiciais do país. Foi membro da Rede Judiciária Europeia em matéria penal entre 2003 e 2007 e representante do Conselho Superior do Ministério Público na Unidade de Missão para a Reforma Penal. Representou Portugal no Comité Europeu para os Problemas Criminais, do Conselho da Europa, e no Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos, da União Europeia.