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Leituras Jurisprudência Comentada

Acórdão nº 242/2018, do Tribunal Constitucional, de 8 de Maio de 2018

Protecção jurídica às pessoas colectivas.

Pedro Alves Loureiro
Advogado e Vogal do Conselho Geral

Como comentar um acórdão com o qual se concorda na íntegra, ou, de outro modo, como fazê-lo sem estar imbuído de um elemento crítico despoletador? A solução será tentar demonstrar o seu exemplar acerto (ainda que o mesmo resulte já cristalino do texto do próprio acórdão) num resumo argumentativo necessariamente mais pobre, mais discreto, mas que tentará, ainda assim, não perder de vista a sua aplicação prática.

O presente acórdão resulta do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional nos termos do n.º 3 do art. 281.º da Constituição da República Portuguesa, densificado pelo art. 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional - LTC), que refere em síntese que o Tribunal Constitucional aprecia e declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha por ele sido julgada inconstitucional em três casos concretos: neste caso, tais apreciações concretas da inconstitucionalidade resultavam dos Acórdãos n.os 591/2016, 86/2017 e 266/2017, tendo todas estas decisões transitado em julgado.

A norma legal visada nesta fiscalização abstracta e sucessiva pelo Tribunal Constitucional, e como tal já por três vezes, em concreto, considerada inconstitucional, é o n.º 3 do art. 7.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, ou seja, a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (LADT), que refere:

“As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica.”

Sendo que a inconstitucionalidade era apontada precisamente a essa norma “na parte em que recusa protecção jurídica a pessoas colectivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas” – cf. o requerimento inicial para apreciação abstracta sucessiva da constitucionalidade elaborado pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional.

Assim, a questão que subjaz à apreciação constitucional em causa é saber se as pessoas colectivas com fins lucrativos devem ter ou não direito à protecção jurídica no âmbito do acesso ao Direito e aos Tribunais. E é curiosa a oscilação do legislador ao longo do tempo quanto a esta matéria, tendo optado já por diversas vezes por qualquer uma das soluções; sendo que essa diversidade posicional do legislador tinha também reflexo na não uniformidade dos resultados obtidos pela fiscalização concreta efectuada pelo Tribunal Constitucional.

Aliás, melhor exemplo não poderia ser dado dessa oscilação teleológica do legislador do que aquele que extraímos da actual LADT, a qual, na sua versão originária (de 2004) restabeleceu o acesso universal ao apoio judiciário, o que compreendia também o seu acesso pelas pessoas colectivas, independentemente dos seus fins lucrativos; para, na alteração que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007 voltar a recuperar a solução vigente entre o período de 1996 e 2000, ou seja, vedar a protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos sem deixar agora nenhuma possibilidade de salvaguarda para a consideração de quaisquer circunstâncias concretas do caso.

Ora, qual a melhor solução, ou a mais acertada? Permitir, em determinadas situações económicas concretas, o acesso das pessoas colectivas com fins lucrativos (a par dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada) à protecção jurídica, ou não?

Os argumentos utilizados para a negação desse acesso por parte das pessoas colectivas com fins lucrativos são impressivos e poderão ofuscar, numa primeira abordagem, a (talvez) maior complexidade da argumentação favorável à atribuição.

Assim, e num curto elenco da argumentação contrária ao acesso à protecção jurídica por parte das pessoas colectivas com fins lucrativos, temos: a inexistência de comparabilidade entre pessoas singulares e colectivas, sendo que se defendia que a génese do instituto do acesso ao Direito e aos Tribunais se encontrava na dignidade da pessoa humana, e como tal restrito a estas mesmas pessoas; o facto de ser inconciliável a conjugação entre a injunção constitucional de assegurar o regular e concorrencial funcionamento do mercado e a concessão de apoio judiciário, o que viciaria esta sã concorrência; que essa restrição não era mais do que o legítimo exercício pelo legislador democrático da concretização do conceito de insuficiência económica; que a protecção jurídica às sociedades comerciais já emanava, em parte, da isenção de custas concedida àquelas que se encontram em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa, através da aplicação da isenção subjectiva de custas prevista no n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas

Processuais, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 34/2008, de 26/2; por fim, que as empresas podem deduzir aos seus rendimentos os custos derivados do contencioso judicial, bem como contratar seguros para litígios que decorram de responsabilidade civil, estando ainda as mesmas obrigadas à constituição de provisões económicas atinentes a prevenir também estas situações.

Ou, em resumo, tentar evitar os abusos que desse acesso à protecção jurídica pudesse resultar pela construção de situações de crise simulada por pessoas colectivas que visam o lucro.

No entanto, a argumentação favorável à possibilidade de concessão de protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos, que mereceu acolhimento do acórdão do Tribunal Constitucional que ora se comenta, afigura-se-nos no actual momento, e salvo melhor opinião, indestronável.

Assim, também num elenco minimalista e não exaustivo: “A concessão da protecção jurídica garantidora do acesso aos Tribunais corresponde a uma dimensão prestacional de um direito, liberdade e garantia; não a uma simples refracção do direito à Segurança Social”- cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora, anot. I ao art. 20.º, p. 412; as pessoas colectivas gozam de direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza – art. 12.º, n.º 2, da CRP: ora um desses direitos é, sem qualquer margem para dúvida, o de aceder aos Tribunais; não obstante o dever de as sociedades estarem dotadas de uma estrutura organizativa e financeira capaz de fazer face aos custos previsíveis da sua actividade, incluindo os que resultem da litigiosidade, tal dever não pode colocar abstractamente as sociedades fora da protecção jurídica nas situações em que as mesmas estejam efectivamente numa situação de insuficiência económica; razão pela qual essa protecção jurídica deverá ser sempre apreciada consoante as concretas circunstâncias do caso e não de forma universalmente excludente; por outro lado, essa possibilidade de concessão de protecção jurídica às sociedades não é sinónimo de favorecimento ou deturpação da saudável concorrência do mercado, mas sim de correcção de injustas assimetrias que, estas sim, concorreriam para a deturpação dessas mesmas normas; “o princípio da protecção jurisdicional efectiva consagrado no art. 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - CDFUE afasta a ideia de uma necessária incompatibilidade entre o apoio judiciário prestado a pessoas colectivas com fins lucrativos e o bom funcionamento dos mercados concorrenciais” – in Ac. do TC n.º 591/20016, publicado em DR, 2.ª série, n.º 237, de 13/12/2016, pág. 36.481; pelo que não permitir às sociedades portuguesas socorrer-se da protecção jurídica, atento o disposto no n.º 3 do art. 7.º da LADT, coloca-as numa situação de desigualdade face às suas congéneres sediadas noutros Estados membros.

Um exemplo apenas, final, para condensar os argumentos positivos à tese da possibilidade de acesso à protecção jurídica por parte das pessoas colectivas com fins lucrativos e que, quanto a nós, demonstra o inegável acerto deste douto acórdão resultante do Plenário do Tribunal Constitucional: imagine-se uma sociedade comercial, com uma situação económica estável ainda que com um volume de negócios de pequena dimensão, capaz de cumprir com todas as suas obrigações fiscais, com um grau de litigiosidade baixo e, como tal, com um pecúlio provisional adequado à sua estrutura e que numa situação normal tem meios económicos suficientes para prover a todas as suas obrigações, mesmo as resultantes de litígio judicial derivado da sua actividade; imaginemos agora que essa mesma sociedade, um dia, com intuitos menos claros ou ínvios, é demandada judicialmente por uma sociedade de muito maior dimensão económica com um pedido indemnizatório “estratosférico” (ainda que possivelmente infundado), fundamentado numa qualquer responsabilidade relacionada com direitos de propriedade intelectual, industrial ou outro: que será da sociedade demandada e de menor dimensão? Ainda que se vislumbre a falta e fundamento da acção em causa, estará obrigada a apresentar-se à insolvência para lograr a isenção de custas judiciais?

Ou apresentar um PER, estando condicionada à vontade dos devedores e arruinando toda a sua estrutura produtiva/negocial, nomeadamente o seu bom nome comercial, a sua capacidade de obtenção de crédito e de endividamento? Ou deverá simplesmente, por não ter capacidade económica para custear a luta judicial que se avizinha, incapacidade essa resultante apenas e só da própria acção judicial (ainda que infundada), renunciar ao combate judicial e apresentar-se à insolvência, assim se perdendo uma sociedade que, antes de surgir o problema, desenvolvia em pleno e de forma válida a sua actividade? A solução propugnada pelo douto acórdão do Tribunal Constitucional que ora se comenta, ao permitir o acesso pelas pessoas colectivas com fins lucrativos, quando em concreto se verifique tal necessidade, à protecção jurídica, ajudará a solucionar este tipo de situações.