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Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 225/2018

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.o, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.o 8 do artigo 8.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 14.º, da mesma lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.o 7 do artigo 8.o; do n.o 12 do artigo 8.oo; das normas do n.o 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.o 4 do artigo 15.o; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.o, n.o 4, da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.
Publicado no Diário da República n.o 87/2018, série I, de 2018-05-01.
Texto integral do Acórdão disponível aqui.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Proc. n.o 1732/14.1TBTVD-A.L1.S1

Acórdão uniformizador de jurisprudência que no sumário refere que:
I - A comunicação da sociedade subscritora da livrança dada à execução (entregue em branco), dirigida ao banco exequente, de que um dos avalistas da livrança já não fazia parte dos órgãos sociais da empresa, deixando de ter todas as responsabilidades inerentes, não pode ser entendida como uma verdadeira declaração de resolução do aval.
II - Para além de a sociedade não agir em nome dos avalistas, trata-se de uma comunicação perfeitamente normal, adequada a dar conhecimento a um parceiro contratual de que alguém, que fazia parte da gerência da sociedade, deixou os seus órgãos sociais, ou seja, deixou de ter poderes de representação da sociedade.
III - Da mesma forma, a missiva dos embargantes avalistas ao banco exequente a solicitar autorização para a libertação dos avales não constitui uma verdadeira declaração de resolução, mas tão só um mero pedido cuja eficácia estaria dependente de uma resposta positiva do banco.
IV - De resto, a mera denúncia unilateral do aval por parte dos embargantes avalistas, ora recorrentes, nunca poderia ser considerada como válida e eficaz, nos termos do entendimento jurisprudencial fixado AUJ do STJ n.o 4/2013, datado de 11-12-2012 (in DR, série 1, de 21-01-2013.)
V - Visando a livrança titular todas as responsabilidades decorrentes do contrato de abertura de crédito celebrado, no qual foi prevista a renovação automática por iguais períodos de seis meses, sem limite temporal, tal renovação automática foi estabelecida no interesse da sociedade subscritora da livrança, da qual o embargante marido era então sócio gerente, pelo que o preenchimento da livrança vários anos depois, revelando claramente o propósito do banco de não prescindir das garantias que lhe foram concedidas, não pode ser entendido, para efeitos de abuso de direito, como adequado a criar a convicção do não exercício do direito.
VI - Da mesma forma, também tal conclusão se não pode retirar da falta de resposta do banco às missivas dos embargantes, uma vez que a única conclusão que um declaratário normal daí poderia retirar seria no sentido da falta de acordo do banco relativamente à pretendida libertação dos avales concedidos.
Texto integral disponível aqui.

Acórdão do TJUE - Propriedade intelectual. Louboutin e Christian Louboutin

Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-163/16 (n.o 84/2018: 12 de junho de 2018), que no âmbito da propriedade intelectual e industrial considera que: “Uma marca que consiste numa cor aplicada na sola de um sapato não é abrangida pela proibição de registo das formas.”
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