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Leituras Legislação

Publicada na 1.a série do Diário da República

DIREITO DO AMBIENTE

Portaria n.o 118-A/2018, de 2 de maio

Procede, para o ano de 2018, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres em território nacional, bem como à identificação das praias de uso limitado.

Decreto-Lei n.o 119/2018, de 4 de maio

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Portaria n.o 121/2018, de 4 de maio

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação, aprovado pela Portaria n.o 52/2016, de 24 de março.

Portaria n.o 26/2018, de 4 de maio

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento de Novos Mercados, Campanhas Promocionais e Outras Medidas de Comercialização, aprovado pela Portaria n.o 58/2016, de 28 de março.

Portaria n.o 128/2018, de 9 de maio

Regula, nos termos do n.o 4 do artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo.

Portaria n.o 148/2018, de 22 de maio

Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais.

Portaria n.o 152/2018, de 28 de maio

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Decreto-Lei n.o 41/2018, de 11 de junho

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED.

Portaria n.o 173-A/2018, de 15 de junho

Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Decreto-Lei n.o 31/2018 de 7 de maio

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.

Portaria n.o 124/2018, de 7 de maio

Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores.

Portaria n.o 126/2018, de 8 de maio

Define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Decreto-Lei n.o 34/2018, de 15 de maio

Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus.

Portaria n.o 141/2018, de 18 de maio

Primeira alteração à Portaria n.o 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Decreto-Lei n.o 36/2018, de 22 de maio

Aprova um regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias.

Portaria n.o 150/2018, de 25 de maio

Fixa o número de estagiários a admitir em 2018, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga a Portaria n.o 331-A/2016, de 22 de dezembro.

Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho

Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

Portaria n.o 180/2018, de 22 de junho

Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.o 2 do artigo 76.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.

Portaria n.o 181/2018, de 22 de junho

Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.o 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.o 51/2018, de 25 de junho

Altera o Código do Registo Civil.

Decreto-Lei n.o 52/2018, de 25 de junho

Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.

DIREITO FISCAL

Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

Portaria n.o 139/2018, de 16 de maio

Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017.

Portaria n.o 155/2018, de 29 de maio

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Portaria n.o 156/2018, de 29 de maio

Portaria que altera a Portaria n.o 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 115.o do Código do IRS.

Portaria n.o 159/2018, de 1 de junho

Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.o e ao n.o 1 do artigo 2.o da Portaria n.o 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.

Portaria n.o 166/2018, de 8 de junho

Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.o 221/2017.

DIREITO FINANCEIRO

Lei n.o 21/2018, de 8 de maio

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março.

Portaria n.o 131/2018, de 10 de maio

Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2018, de 9 de fevereiro.

Portaria n.o 142/2018, de 21 de maio

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.o 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2018.

Lei n.o 23/2018, de 5 de junho

Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Decreto-Lei n.o 46/2018, de 20 de junho

Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia.

DIREITO PENAL

Lei n.o 22/2018, de 5 de junho

Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional.

DIREITO DO TRABALHO

Decreto-Lei n.o 40/2018, de 11 de junho

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE.

DIREITO DOS MENORES

Decreto-Lei n.o 42/2018, de 12 de junho

Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa.

ADVOCACIA

Decreto-Lei n.o 50/2018, de 25 de junho

Altera o Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.