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Leituras Pareceres da Ordem

Prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores

A Ordem dos Advogados foi convocada a pronunciar-se, no âmbito do disposto na Lei do Actos Próprios, sobre a possibilidade de uma associação cultural e de serviço social, declarada de utilidade pública, que integra nos seus objectivos estatutários a defesa dos direitos dos utentes sobreviventes de cancro e que para concretização desse objectivo contratualizou com o Centro de Direito… da Faculdade de Direito da Universidade de… um serviço de apoio jurídico do doente oncológico e seus familiares prestado por Advogados.

A associação entende que a defesa dos direitos dos doentes e seus familiares passa por lhes prestar um serviço universal de apoio jurídico, o qual será prestado por Advogado no âmbito de um protocolo que celebrou com o Centro de Direito… da Universidade de….

Ora, a verdade é que a defesa dos direitos dos doentes oncológicos prevista no estatuto da associação em causa compreende apenas as questões jurídicas relacionadas com essa mesma doença e não todas as questões relacionadas com a defesa genérica dos direitos individuais de cada um dos doentes.

O Centro de Direito… da Universidade de… também não tem competência para praticar actos próprios de Advogado, nem para angariar Advogados através de protocolo celebrado com a referida associação.

A Lei dos Actos Próprios, Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, no artigo 1.º, consagra os actos próprios dos Advogados e dos solicitadores, dispondo que “apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e os solicitadores inscritos na Câmara dos Solicitadores podem praticar os actos próprios dos Advogados e dos solicitadores”.

No seu artigo 6.º consagra algumas excepções. Porém, desta norma decorre que só pode ser autorizada a prática de actos próprios de Advogado por associação de utilidade pública se esse acto se compreender no âmbito da defesa exclusiva dos interesses comuns em causa, ou seja, dos interesses comuns dos associados corporizados no objecto da associação.

Ora, decorre do pedido de parecer que se pretende prestar um serviço genérico e universal de consulta jurídica, o que está vedado às associações, mesmo que detenham o estatuto de utilidade pública e/ou o venham a requerer.

No pedido de parecer surge claro que os pressupostos do pedido de autorização específica para a prática de actos próprios dos Advogados e dos solicitadores não é a defesa exclusiva dos interesses comuns em causa - os quais seriam apenas dos associados, e não de todos quantos os que recorrem aos serviços da associação consulente -, pelo que é nosso parecer que tal serviço jurídico não pode ser prestado pela associação consulente, por o mesmo configurar um acto que viola o disposto nos artigos 1.º e 6.º, n.º 1, da Lei dos Actos

Próprios dos Advogados e Solicitadores, e não ser subsumível à excepção prevista na alínea 6 do artigo 6.º dessa mesma lei.

Texto integral do parecer disponível aqui.